DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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LEI N. 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências ( Isenção do Direito Autoral - Capítulo IV, art.46, alínea d.).

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LEI 10.753 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Institui a Política Nacional do Livro ( XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura).

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LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - OU DE 20/12/2000- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

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GUIA DE DIREITOS E SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / POA 2002
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. / Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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• ESTATUTO SOCIAL DO ISMAC


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