Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência (Sicorde)
O Sicorde é o sistema governamental encarregado de reunir e disseminar informações na área da deficiência, tais como: legislação, ajudas técnicas, cadastro de órgãos públicos e organizações não-governamentais, eventos, publicações, etc.
Ministério da Justiça - Esplanada dos Ministérios
Bloco T - Anexo II - 2o andar - Sala 200 70064-900 - Brasília - DF
Tel.: (0xx61) 429-3669
- http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/dpdh.htm

Instituto Benjamin Constant
Fundado em 1854, esse Órgão do Ministério da Educação desenvolve ações voltadas para o atendimento das necessidades do portador de deficiência visual. Seu sítio eletrônico disponibiliza livros falados, a nova grafia em braille, esclarecimentos de questões associadas à deficiência visual, etc.
Av. Pasteur, 350 - Urca 22290-240 - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (0xx21) 2543-1119 ramal 118, ou 2543-1174
- http://www.ibc.gov.br

Câmara dos Deputados
A Câmara mantém-se em permanente interação direta com a sociedade. Qualquer cidadão pode entrar em contato para, por exemplo, fazer denúncias sobre ameaça ou violação de direitos humanos, ou acompanhar a tramitação de projetos de lei.
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes 70160-900 - Brasília - DF
Disque Câmara: 0800-619619
http://www.camara.gov.br
www.camara.gov.br/cdh (Comissão de Direito Humanos e Minorias)
http://www.camara.gov.br/internet/ecamara (Sistema de Informações Legislativas)

Senado Federal, Serviço de Publicações em Braille
Por meio deste seu setor, o Senado edita em braille a legislação brasileira (ler mais a respeito no início do Guia, em Informações Preliminares). Entidades interessadas em cadastrar-se para receber gratuitamente as publicações devem encaminhar ofício à Secretaria Especial de Editoração e Publicações, no endereço:
Praça dos Três Poderes, s/nº
70165-900 - Brasília - DF
Tel.: (61) 311-4130 (Serviço de Publicações em Braille)
Voz do Cidadão: 0800-612211

Ministério Público
Conforme mencionado no Guia, a Lei 7.853/89 incumbe o Ministério Público de intervir nas ações públicas em que se discutam direitos da pessoa portadora de deficiência. Dependendo do caso, esta poderá recorrer à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ou ao Ministério Público de seu Estado.
- http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr

Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial (Seesp)
A Seesp, órgão do MEC responsável pela coordenação e implementação da Política Nacional de Educação Especial, desenvolve uma série de ações de apoio à educação de alunos com deficiência visual.
Ministério da Educação - Esplanada dos Ministérios
Bloco L - 6º andar - Sala 600 70047-900 - Brasília - DF
Fala Brasil: 0800-616161
- http://www.mec.gov.br/seesp

Ministério do Trabalho e Emprego
Este Ministério poderá ser acessado sempre que a questão disser respeito a trabalho, como discriminação no trabalho, acidente, fiscalização, programas, etc.
Esplanada dos Ministérios - Bloco F
70059-900 - Brasília - DF
Alô Trabalho: 0800-610101 ou 0800- 2850101
- http://www.mte.gov.br

Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal (SRF)
A SRF é o órgão que cuida da regulamentação das leis que concedem isenção de impostos federais. Os interessados devem procurar a Delegacia da Receita Federal em seu Município.
Receitafone: 0300-780300
- http://www.receita.fazenda.gov.br

Ministério da Saúde
Um de seus órgãos é a Secretaria de Atenção à Saúde / Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, a quem compete articular os programas de saúde voltados para os portadores de deficiência. Outro é a Ouvidoria-Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), que recebe e encaminha sugestões, reclamações e denúncias.
Disque Saúde: 0800-6119
- http://portal.saude.gov.br/saude

Ouvidoria-Geral do SUS
SEPN 511 - Bloco C - Ed. Bittar IV - 1º subsolo 70750-543 - Brasília – DF

Ministério da Previdência Social
De acordo com a Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários, entre eles os incapacitados, meios indispensáveis de manutenção.
Esplanada dos Ministérios - Bloco F 70059-900 - Brasília - DF PREV
Fone: 0800-780191
- http://www.previdenciasocial.gov.br

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
É o responsável pela condução da Política Nacional de Assistência Social, que assegura atendimento às pessoas portadoras de deficiência em situação de pobreza ou risco pessoal e social. Compete-lhe a coordenação geral do benefício de prestação continuada, cujos recursos repassa ao INSS para que efetue o pagamento.
Esplanada dos Ministérios - Bloco C - 5º andar
70046-900 - Brasília - DF
Tel.: (61) 313-1822 / 313-1825 / 313-1548
- http://www.assistenciasocial.gov.br

Ministério dos Transportes
Compete-lhe conceder, na forma da Lei 8.899/94, o Passe Livre Interestadual. Para obtê-lo, o interessado deve dirigir-se a:
Posto de Atendimento
SAN Quadra 3 - Bloco N/O - Térreo - Brasília-DF
Caixa Postal 9.800 - CEP 70.001-970 - Brasília - DF
E-mail: passelivre@transportes.gov.br
Tel.: (61) 315-8035 / 315.8036 / 315.8037 / 315-8254
- http://www.transportes.gov.br